ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços

- 1ª Opção: Parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, regulamentação do convenio n. 104/2003, Est de São Paulo e outros, gerando o direito adquirido por LC.

- 2ª Opção: 0,5% (meio porcento) sobre faturamento mensal.

- Exclusões: Multas e juros em 100% (cem porcento).

- Sem cancelamento da Inscrição Estadual, julgado pelo Poder Judiciário.

- Ilegal confisco de mercadorias e autorização de talonários fiscais.

Fatores Jurídicos de Principio Isonômicos de ordem que beneficiam a empresa.

Em todo o procedimento a de se expor os seguintes requisitos:

Suspensão de cobrança em todos os atos do fisco conforme levantamento pericial:

- Valores de débitos parcelados e não parcelados.

- Valores de débitos já notificados e não notificados.

- Valores de débitos Ajuizados e não Ajuizados.

- Pedido de iniciação imediata para os devidos pagamentos, sucessivos mensais.